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Por isso a Lato Sensu - Escola Jurídica lança o curso “Gestão Pública - Princípios, Responsabilidade, Controle e Outras Atividades Administrativasâ€, com o Professor e Desembargador Federal Emérito FRANCISCO BARROS DIAS e o Professor e Ex-Controlador do Estado do RN CARLOS DE MIRANDA GOMES, objetivando oferecer a todos os agentes dessa área uma visão moderna e atualizada da nova feição que deve ter a administração pública.
Não se pode deixar de reconhecer a importância do curso, sua atualização, além do adequado momento de aperfeiçoamento do tema proposto, tendo em vista as constantes mudança e alterações dos paradigmas da administração pública, quer quanto aos princípios a serem observados, quer quanto as espécies de controles existentes nessas atividades. A nova postura das exigências da sociedade impõe uma irremediável e urgente atualização desses operadores da coisa pública.
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1. - Princípios fundamentais que regem à Administração Pública (vistos com a máxima eficácia e força de regra de direito).
1.1 - Interesse público x dignidade humana e interesse privado.
1.2 - Legalidade temperada.
1.3 - Proporcionalidade e razoabilidade x excessos, danos injustos e omissões.
1.4 - Impessoalidade ou imparcialidade.
1.5 - Moralidade e probidade.
1.6 - Publicidade e transparência. Portal da transparência. Acesso a Informação.
1.7 - Segurança jurídica e devido processo legal.
1.8 - Motivação e finalidade.
1.9 - Sindicabilidade sistemática dos atos administrativos.
1.10 - Economicidade, eficiência e eficácia dos atos e metas.
1.11 - Legitimidade.
1.12 - Responsabilidade.
1.13 - Prevenção e precaução.
1.14 - Intervenção estatal.
1.15 - Poder de polícia x direito fundamental a dignidade humana.
1.16 - Discricionariedade x vinculação.
2. - Controle dos Atos Administrativos.
2.1 - Controle interno. Unidades ou setores internos nas entidades ou órgãos públicos.
2.2 - Controle externo, exercido pelo(a):
2.2.1 - Tribunais de Contas - Estadual e Federal.
2.2.2 - Poder Legislativo.
2.2.3 - Ministério Público.
2.2.4 - Sociedade Civil.
2.2.5 - Controladoria Geral da União.
2.2.6 - Poder Judiciário.
3. - Instrumentos processuais legais do exercício de controle.
3.1 - Processos Administrativos.
3.1.1 - Tomada de Conta Especial.
3.1.2 - Impugnações e Recursos Administrativos pelo cidadão.
3.1.3 - Direito de petição, de certidão e revisão dos atos administrativos.
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3.1.5 - Licitações e Contratos. Dispensa e inexigibilidade.
3.2 - Processos Judiciais.
3.2.1 - Ação Civil Pública.
3.2.2 - Ação Popular.
3.2.3 - Ação de Improbidade Administrativa.
3.2.4 - Ações de Nulidade dos Atos Administrativos.
3.2.5 - Mandado de Segurança individual ou coletivo.
3.2.6 - Ações Penais.
3.2.7 - Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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3.2.9 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
3.2.10 - Reclamação Constitucional.
4. - Orçamento e Finanças no município.
4.1 - Conceito e Finalidade do orçamento municipal.
4.2 - Princípios aplicáveis ao orçamento.
4.3 - Limites orçamentários quanto as despesas de pessoal.
4.4 - Ativo e Passivo líquidos.
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'metodologia' => 'A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de roteiro de aula atualizado, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.
A exposição do conteúdo do curso será apresentado em multimídia e a fala do professor será transmitida por moderno aparelhamento sonoro, com caixas de som distribuídas na sala de aula.
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1. - Princípios fundamentais que regem à Administração Pública (vistos com a máxima eficácia e força de regra de direito).
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2.2.2 - Poder Legislativo.
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A dinâmica das atividades da Administração Pública exige uma permanente atualização e aperfeiçoamento de todos os seus agentes envolvidos, quer nas atividades dos órgãos e entidades públicas, quer no desempenho das tarefas das entidades privadas que prestam serviço ou firmam contratos com o Poder Público.
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Não se pode deixar de reconhecer a importância do curso, sua atualização, além do adequado momento de aperfeiçoamento do tema proposto, tendo em vista as constantes mudança e alterações dos paradigmas da administração pública, quer quanto aos princípios a serem observados, quer quanto as espécies de controles existentes nessas atividades. A nova postura das exigências da sociedade impõe uma irremediável e urgente atualização desses operadores da coisa pública.
Periodo
21 e 22 de Marͧo/ 2017, terͧa e quarta
Horario
21/03/2017, das 08h30 Í s 18h ; 22/03/2017, das 8h30 Í s 13h
Carga Horaria
15 h/a
Local
Holiday Inn Natal Hotel - Av. Sen. Salgado Filho, 1906 , Lagoa Nova - Natal/RN, CEP: 59075-000 (Práximo ao Arena das Dunas)
Investimento
21 e 22 de Marͧo/ 2017, terͧa e quarta
Gestores públicos em geral e administradores da iniciativa privada que contratam com entes estatais, membros da magistratura e do ministério público, procuradores, advogados do poder público e da iniciativa privada e assessores jurídicosde todos os poderes, entidades, órgãos públicos e controles internos e externos.
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1. - Princípios fundamentais que regem à Administração Pública (vistos com a máxima eficácia e força de regra de direito).
1.1 - Interesse público x dignidade humana e interesse privado.
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1.4 - Impessoalidade ou imparcialidade.
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2.1 - Controle interno. Unidades ou setores internos nas entidades ou órgãos públicos.
2.2 - Controle externo, exercido pelo(a):
2.2.1 - Tribunais de Contas - Estadual e Federal.
2.2.2 - Poder Legislativo.
2.2.3 - Ministério Público.
2.2.4 - Sociedade Civil.
2.2.5 - Controladoria Geral da União.
2.2.6 - Poder Judiciário.
3. - Instrumentos processuais legais do exercício de controle.
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3.1.4 - Requisições e informações de documentos pelo Ministério Público e pelo Poder Legislativo.
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3.2.1 - Ação Civil Pública.
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3.2.10 - Reclamação Constitucional.
4. - Orçamento e Finanças no município.
4.1 - Conceito e Finalidade do orçamento municipal.
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4.3 - Limites orçamentários quanto as despesas de pessoal.
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4.6 - Repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal no orçamento municipal.
A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de roteiro de aula atualizado, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.
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DADOS PARA EMPENHO
Razâo Social: LatoSensu Escola JurÍdica
CNPJ: 03.792.805/0001-03
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SICAF: 125.896-1
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Email: sac@latosensuescolajuridica.com.br
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