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CNPJ: 03.792.805/0001-03
Inscri꤉o Municipal: 139.116-0
Email: comercial@latosensuescolajuridica.com.br
Endereͧo: Rua Dr. Serquiz Farkatt, n.119-B, Barro Vermelho, CEP: 59030-220 – Natal/RN
SICAF: 125.896-1
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Esse treinamento objetiva capacitar os agentes públicos dos diversos setores da Administração à adequada utilização das hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível, para fins de atendimento eficiente e juridicamente regular das necessidades suscitados pelo interesse público, através da exposição, passo a passo, dos pontos controversos e específicos das nuances da prática dos institutos e procedimentos de contratação direta sem licitação, em face do conteúdo do Regime Jurídico da Licitação.
Assim sendo, o gestor moderno e o servidor comprometido não podem negligenciar na adequada capacitação inerente à s hipóteses legais de licitação dispensada, dispensável e inexigível.',
'publico' => 'O presente curso de capacitação destina-se aos advogados,procuradores, controles internos e servidores públicos envolvidos com contratações de obras, serviços, compras e alienações dos diversos órgãos e entidades públicas, seja Municipal, Estadual ou Federal.',
'conteudo' => '1. - REGRAS E PRINCÃPIOS APLICÃVEIS NA LICITAÇÃO.
1.1 - Exigibilidade da licitação.
1.2 - Igualdade dos participantes do certame.
1.3 - Prevalência do interesse público.
1.4 - Responsabilidade do agente (abertura do processo de dispensa da licitação).
1.5 - Legalidade.
1.6 - Liberdade de contratar ou livre concorrência.
2. - CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR, ATRAVÉS DA DISPENSA DA LICITAÇÃO.
3. - CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR, ATRAVÉS DA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO.
4. - REPARAÇÕES, SANÇÕES OU PENALIDADES EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO.
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'metodologia' => 'A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.',
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1.1 - Exigibilidade da licitação.
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1.4 - Responsabilidade do agente (abertura do processo de dispensa da licitação).
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1.6 - Liberdade de contratar ou livre concorrência.
2. - CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR, ATRAVÉS DA DISPENSA DA LICITAÇÃO.
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[main] - APP/webroot/index.php, line 109
A administração pública hodiernamente realiza inúmeras contratações de serviços ou obras e aquisições de materiais e equipamentos, objetivando atender a função pública essencial. O art. 37, XXI, da CR/88, erige como princípio da administração pública a contratação de obras, serviços, compras e alienações através de competente procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses legalmente fixadas. Com efeito, a contratação direta sem licitação situa-se exatamente nos casos de exceção a regra da licitação, para atender necessidades e situações diferenciadas que seriam afetadas pela exigência de prévia licitação.
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Periodo
30/05/2017 (terͧa-feira)
Horario
8h30 Í s 18h
Carga Horaria
10 h/a
Local
HOLIDAY INN NATAL - Av. Sen. Salgado Filho, 1906 - Lagoa Nova, Natal - RN, 59075-000
(Práximo ao Arena das Dunas)
Investimento
30/05/2017 (terͧa-feira)
O presente curso de capacitação destina-se aos advogados,procuradores, controles internos e servidores públicos envolvidos com contratações de obras, serviços, compras e alienações dos diversos órgãos e entidades públicas, seja Municipal, Estadual ou Federal.
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DADOS PARA EMPENHO
Razâo Social: LatoSensu - Escola JurÍdica Ltda
CNPJ: 03.792.805/0001-03
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Inscri꤉o Estadual: ISENTO
