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CNPJ: 03.792.805/0001-03
Inscri꤉o Municipal: 139.116-0
E-mail: comercial@latosensuescolajuridica.com.br
Endereͧo: Rua Dr. Serquiz Farkatt, 119-B – Bairro Barro Vermelho
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'publico' => 'Assessorias jurídicas, advogados, procuradores e advogados públicos, componentes de comissões de licitações, do controle interno e externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Magistrados, enfim, todos os Agentes Públicos envolvidos com a Administração Pública, inclusive as Empresas Privadas.',
'conteudo' => '1. - CONCEITOS, CARACATERÃSTICAS E IMPORTÂNCIA DOS SEGUINTES INSTITUTOS:
1.1 - supremacia do poder público.
1.2 - rescisão unilateral.
1.3 - pacta sun servanda.
1.4 - Teoria da imprevisão
1.4.1 - fato do príncipe
1.4.2 - força maior.
1.5 - Validade.
1.6 - Vigência.
1.7 - Eficácia
1.8 - Prazo de execução do contrato.
1.9 - Contrato por escopo.
1.10 - Contrato por prazo certo.
1.11 - Equilíbrio econômico-financeiro
1.12 - Revisão (ou realinhamento) dos preços.
1.13 - Reajuste dos preços ou atualização monetária.
1.14 - Repactuação.
1.15 - Apostilamento.
1.16 - Aditivo.
1.17 - Acréscimo e supressões no Contrato Administrativo.
1.18 - Anulação do Contrato Administrativo.
1.19 - Revogação.
2. - OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.
2.1 - Importância do planejamento na execução do contrato administrativo
2.2 - Alterações unilaterais e por acordo de vontade.
2.3 - “O valor inicial atualizado do contrato†como base de cálculo para a aplicação do percentual legal para acréscimos e supressões do objeto.
2.4 - Limitação percentual nas alterações quantitativas e qualitativas.
2.5 - Alterações nos contratos originados de dispensa e inexigibilidade da licitação.
2.6 - Modificações nos contratos de prestações de serviços diversos.
2.7 - Contratos de serviços contínuos, previsão de prorrogação e possibilidade ou não de acréscimo quantitativo.
2.8 - Indenização do contratado quando a Administração determinou a supressão de percentual do contrato.
2.9 - Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual.
2.10 - Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito à marca do produto.
3. - ALTERAÇÕES DO PRAZO E NO VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
3.1 - Prazo de vigência, sua prorrogação e limite do crédito orçamentário.
3.2 - Outras normas que preveem requisitos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos.
3.3 - Diferença entre contratos com alocação exclusiva de mão de obra e contratos sem alocação exclusiva da mão de obra.
3.4 - Exigência de pesquisa de mercado quando da prorrogação.
3.5 - Valores máximos para serviços de vigilância.
3.6 - Serviços contínuos - obrigações de fazer e entrega de coisa.
3.7 - Formalização das alterações no contrato de serviços contínuos.
3.8 - Possibilidade simultânea de revisão, reajuste e repactuação dos contratos.
',
'metodologia' => 'A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.',
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1.1 - supremacia do poder público.
1.2 - rescisão unilateral.
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1.4 - Teoria da imprevisão
1.4.1 - fato do príncipe
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1.8 - Prazo de execução do contrato.
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1.12 - Revisão (ou realinhamento) dos preços.
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1.14 - Repactuação.
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1.16 - Aditivo.
1.17 - Acréscimo e supressões no Contrato Administrativo.
1.18 - Anulação do Contrato Administrativo.
1.19 - Revogação.
2. - OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.
2.1 - Importância do planejamento na execução do contrato administrativo
2.2 - Alterações unilaterais e por acordo de vontade.
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2.5 - Alterações nos contratos originados de dispensa e inexigibilidade da licitação.
2.6 - Modificações nos contratos de prestações de serviços diversos.
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2.9 - Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual.
2.10 - Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito à marca do produto.
3. - ALTERAÇÕES DO PRAZO E NO VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
3.1 - Prazo de vigência, sua prorrogação e limite do crédito orçamentário.
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O presente curso tem significativa importância pelos temas tratados com relação à Gestão dos Contratos com a Administração Pública, especialmente quanto à s alterações do objeto, do prazo e do valor dos contratos. Além dos institutos específicos do Contrato Administrativo, dada a sua peculiaridade, serão vistas e revistas a fiscalização e acompanhamento nos Contratos de Registro de Preço, de Obras, Serviços de Engenharia, Serviços diversos e contínuos. Os temas serão abordados de acordo com a legislação em vigor, seus regulamentos atualizados e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e de outros Tribunais em determinados pontos relevantes da matéria.
Periodo
20/06/2017 terͧa-feira
Horario
8H30 ̀S 18H
Carga Horaria
10 h/a
Local
AUDITÓRIO DA LATO SENSU ESCOLA JURÍDICA - Rua Dr. Serquiz Farkatt, 119-B - Barro Vermelho - CEP 59030-220 - NATAL/RN
Investimento
20/06/2017 terͧa-feira
Assessorias jurídicas, advogados, procuradores e advogados públicos, componentes de comissões de licitações, do controle interno e externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Membros do Ministério Público, Magistrados, enfim, todos os Agentes Públicos envolvidos com a Administração Pública, inclusive as Empresas Privadas.
1. - CONCEITOS, CARACATERÃSTICAS E IMPORTÂNCIA DOS SEGUINTES INSTITUTOS:
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2. - OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.
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2.2 - Alterações unilaterais e por acordo de vontade.
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2.7 - Contratos de serviços contínuos, previsão de prorrogação e possibilidade ou não de acréscimo quantitativo.
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2.9 - Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual.
2.10 - Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito à marca do produto.
3. - ALTERAÇÕES DO PRAZO E NO VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.
3.1 - Prazo de vigência, sua prorrogação e limite do crédito orçamentário.
3.2 - Outras normas que preveem requisitos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos.
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3.4 - Exigência de pesquisa de mercado quando da prorrogação.
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3.7 - Formalização das alterações no contrato de serviços contínuos.
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A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.
DADOS PARA EMPENHO
Razâo Social: Lato Sensu - Escola JurÍdica Ltda
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Inscri꤉o Municipal: 139.116-0
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