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Av. Getúlio Vargas, nº 1452 - Centro<br />
Piso Superior da Pizzaria Água na Boca (vizinho ao INSS, na rua da prefeitura)<br />
<br />
<strong>PERÍODO:</strong> 10 de junho/2011.</p>',
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<p>sac@latosensuescolajuridica.com.br<br />
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<div align="justify">O curso é de suma importância pelas informações prestadas aos Administradores - Prefeitos, Secretários, Ordenadores de Despesas, Comissões de Controle Interno, Assessorias Jurídicas e tantos outros agentes públicos -, além de passar uma conscientização para o preparo de toda equipe técnica no conhecimento das mais variadas estratégias para uma eficiente administração.</div>
<p> </p>
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'publico' => '<p>Prefeitos, Vereadores, Secretários, Chefes de Gabinete, Assessorias Jurídicas, Controladores, Procuradores, Comissões de Licitação, Comissões de Controle Interno e todos os profissionais envolvidos com a Gestão Pública.<br />
<strong>OBS.: CURSO PARA OS MUNICÍPIOS DO ALTO OESTE.<br />
OBS.2: CURSO PAGO</strong></p>',
'conteudo' => '<p>1 – Responsabilidade. Sentido da expressão nos dias atuais. O gestor por eleição deverá seguir o caminho para o exercício legítimo do cargo.<br />
2 – Configuração das responsabilidades: a) moral ou intelectual; b) material ou física e c) legal. Relevância do aspecto formal da atividade pública. Sujeição a princípios, regras legais e formas estabelecidas.<br />
2.1– Interesse público x dignidade humana e interesse privado.<br />
2.2 – Legalidade temperada. <br />
2.3 – Proporcionalidade e razoabilidade x excessos, danos injustos e omissões.<br />
2.4 – Impessoalidade ou imparcialidade.<br />
2.5 – Moralidade e probidade.<br />
2.6 – Publicidade e transparência.<br />
2.7 – Segurança jurídica e devido processo legal.<br />
2.8 – Motivação e finalidade.<br />
2.9 – Economicidade, eficiência e eficácia dos atos e metas.<br />
2.10 – Legitimidade.<br />
2.11 – Responsabilidade.<br />
2.12 – Prevenção e precaução.<br />
2.13 – Intervenção estatal.<br />
2.14 – Poder de polícia x direito fundamental a dignidade humana.<br />
2.15 – Discricionariedade x vinculação.<br />
<br />
3 – Dever de conscientização do agente público no papel a exercer no mandato que lhe foi outorgado. Precisa o gestor: Conhecer (vivemos a era do conhecimento do domínio da técnica). Planejar. Avaliar os riscos. Manter-se informado e bem assessorado. Saber agir. Alcançar objetivos. <br />
<br />
4. – Controle dos Atos Administrativos.<br />
4.1 – Controle interno. <br />
Unidades ou setores insertos nas entidades ou órgãos públicos.<br />
4.2 – Controle externo, exercido pelo(a):<br />
4.2.1 – Tribunais de Contas.<br />
4.2.2 – Poder Legislativo.<br />
4.2.3 – Ministério Público.<br />
4.2.4 – Sociedade Civil. <br />
4.2.5 – Poder Judiciário.</p>
<div align="justify">
<p>5. – Espécies de responsabilidades: a) civil; b) administrativa; c) por improbidade (nova) e d) penal.<br />
5.1 – Civil – reparações, prevenções, reposições, correções de atos e fatos. Fazer, não fazer, desfazer, etc.<br />
5.2 – Administrativo: atividade voltada para o interesse público. Sanções gerais: limitações de créditos, bloqueio de verbas, suspensão de pagamentos e de convênios, registro de restrições de créditos, etc. Sanções pessoais: cassação de mandato pela Câmara; Suspensão dos direitos políticos, ressarcimento do dano, além daquelas relativas à improbidade e penais.<br />
5.3 – Improbidade: Art. 37, $ 4º, da CF. Lei 8.429/92. Algumas informações históricas dessa nova modalidade de responsabilidade. Atos de improbidade.</p>
</div>',
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<p>A metodologia utilizada será a exposição dos mais variados temas informativos com apresentação de casos concretos, exemplos enriquecedores da exposição e como devemos nos comportar diante de tão rico acervo de conhecimentos técnicos e cumprir todos os rituais dos Controles Interno e Externo existentes em nossos dias.</p>
<p> </p>
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Periodo
Horario
sexta-feira, das 8h Í s 12h e das 13h30 Í s 17h.
Carga Horaria
10h/a
Local
Na Cidade de Pau dos Ferros/RN.
Av. Getúlio Vargas, nº 1452 - Centro
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PERÍODO: 10 de junho/2011.
Investimento
DADOS PARA EMPENHO
