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<br />
Apostila atualizada contendo roteiro de aula, doutrina, jurisprudência, exercícios, visão dos Tribunais de Contas da União e outros Tribunais relevantes; <br />
Pen-drive contendo legislação atualizada pertinente ao tema; <br />
Caneta e bloco de anotações; <br />
2 almoços e 5 coffee breaks. <br />
Certificado em Gestão Pública</p>',
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</strong>Entre em contato com o nosso SAC: <br />
Natal/RN (84) 3201-7689 / (84) 9431-6525 <br />
Mossoró/RN (84) 30616964 <br />
sac@latosensuescolajuridica.com.br <br />
<br />
INSCREVA-SE: www.latosensuescolajuridica.com.br</p>',
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CNPJ: 03.792.805/0001-03 <br />
Inscrição Municipal: 139.116-0 <br />
Email: sac@latosensuescolajuridica.com.br <br />
Endereço: Av. Prudente de Morais, n. 744, piso 1310, Ed. Giovanni Fulco, <br />
Petrópolis, CEP: 59020-400 – Natal/RN <br />
SICAF: 125.896-1 <br />
Inscrição Estadual: ISENTO</p>',
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Banco do Brasil S/A <br />
Agência: 1246-7 C/C: 33.758-7 <br />
Bradesco: <br />
Agência: 321-2 C/C: 151.29-8</p>',
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'conteudo' => '<p>OS LIMITES E POSSIBILIDADES LEGAIS ÀS ALTERAÇÕES E ADITAMENTOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO <br />
Com foco na jurisprudência do TCU e na prática do gestor de contratos <br />
<br />
LIMITES E POSSIBILIDADES LEGAIS <br />
<br />
1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS <br />
1.1. – Princípios específicos aplicáveis aos contratos administrativos. <br />
1.2. – Teoria da imprevisão, fato do príncipe e força maior. <br />
1.3. – Conceitos, características e importância dos institutos: Validade, Vigência, eficácia, prazo de execução do contrato, equilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajuste e repactuação. <br />
1.4. – Institutos como: apostilamento, aditivo, acréscimo e supressões no Contrato Administrativo. <br />
<br />
2. ALTERAÇÕES NO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br />
<br />
2.l – Importância do planejamento na execução do contrato administrativo e o que leva a frequentes alterações no seu objeto. <br />
2.2 – Alterações unilaterais e por acordo de vontade. Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Posição do TCU. <br />
2.3 – “O valor inicial atualizado do contrato” como base de cálculo para a aplicação do percentual legal para acréscimos e supressões do objeto. <br />
2.4 – Limitação percentual nas alterações quantitativas e qualitativas, especialmente nos contratos contínuos, obras e nas licitações por itens. <br />
2.5 – Alterações nos contratos originados de dispensa e inexigibilidade da licitação. <br />
2.6 – Modificações nos contratos de prestações de serviços diversos. <br />
2.7 – Contratos de serviços contínuos, previsão de prorrogação e possibilidade ou não de acréscimo quantitativo. <br />
2.8 – Indenização do contratado quando a Administração determinou a supressão de percentual do contrato. <br />
2.9 – Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual. <br />
2.10 – Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito a marca do produto. <br />
<br />
3. ALTERAÇÃO DO PRAZO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br />
<br />
3.1 – Pedido e acolhimento ou não de prazo de execução. <br />
3.2 – Prorrogação do prazo de vigência e limite do crédito orçamentário. <br />
3.3 – Requisitos para prorrogação do prazo de vigência dos contratos. <br />
3.4 – Excepcionalidade da prorrogação prevista na Lei de Licitação <br />
3.5 – Compatibilidade dos preços de mercado com o instituto da prorrogação. <br />
3.6 – Valores máximos para os serviços de limpeza, conservação e vigilância no momento da prorrogação. Regras sobre o assunto. <br />
3.7 – Serviços contínuos – conceito e prazo de vigência na forma do art. 57, inciso II, da Lei de Licitações. <br />
3.8 – Formalização das alterações no contrato. <br />
<br />
4. ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO <br />
<br />
4.1 – Momentos e possibilidade simultânea de revisão, reajuste e repactuação dos contratos. <br />
4.2 – Hipóteses e situações exemplificativas da aplicação dos institutos da revisão, reajuste e repactuação em variadas espécies de contratos. <br />
<br />
5. RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA, POR IMPROBIDADE E PENAL DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br />
<br />
APLICABILIDADES PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS <br />
<br />
6. A PRÁTICA DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: GESTÃO E FISCALICAÇÃO <br />
<br />
6.1. – Introdução ao tema <br />
6.2. – A jurisprudência do TCU sobre a atividade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos <br />
6.3. - Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual <br />
6.4. – Importância da atividade de acompanhamento da execução em face do princípio constitucional da eficiência <br />
6.5. – Espécies de acompanhamento <br />
6.6. – Recebimento do objeto <br />
6.7. – Atividades práticas do recebimento do objeto: contratos de obras <br />
6.8. – Atividades práticas do recebimento do objeto: compras e serviços <br />
6.9. – Acompanhamento da execução: gestão (fiscalização administrativa) e a fiscalização técnica <br />
6.10. – Designação dos responsáveis: perfil e requisitos <br />
6.11. – Fases das atividades de acompanhamento: pré-contratual, de pré-executiva, executiva e pós-executiva <br />
6.12. – Responsabilidades dos encarregados pelo acompanhamento contratual <br />
6.13. – Atividades práticas inerentes à gestão (ou fiscalização administrativa) <br />
6.14. – Atividades práticas inerentes à fiscalização técnica <br />
6.15. – Os processos administrativos inerentes ao acompanhamento da execução do contrato <br />
<br />
7. A PRÁTICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA <br />
<br />
7.1. - A jurisprudência do TCU sobre as alterações dos contratos de obras e serviços de engenharia <br />
7.2. – A fiscalização técnica como atividade típica de engenharia <br />
7.3. – A utilização do livro DIÁRIO DE OBRAS <br />
7.4. - A questão da subempreitada e os procedimentos para admissão <br />
7.5. – A questão da similaridade para substituição de especificações e materiais <br />
7.6. – A questão das alterações de projetos – espécies, procedimentos e competências para autorizar <br />
7.7. – A questão do reajuste de preços dos contratos de obras e serviços de engenharia <br />
7.8. – A questão dos preços nas alterações qualitativas e quantitativas dos contratos de obras e serviços de engenharia - preços unitários de planilha, SINAPI e as composições unitárias de preços novos <br />
7.9. – Os limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93 aplicados aos contratos de obras e serviços de engenharia <br />
<br />
8. A PRÁTICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: COMPRAS E SERVIÇOS <br />
<br />
8.1. - A jurisprudência do TCU sobre as alterações dos contratos de compras e serviços <br />
8.2. – A questão da similaridade para substituição de especificações de matérias e serviços <br />
8.3. – A questão das alterações de especificações do objeto – espécies, procedimentos e competências para autorizar <br />
8.4. – A questão da alteração de preços dos contratos de serviços e de compras em geral <br />
8.5. – Os limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93 aplicados aos contratos de serviços e compras em geral <br />
<br />
9. AS QUESTÕES PRÁTICAS DA GESTÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS <br />
<br />
9.1. – A jurisprudência do TCU sobre a gestão da ARP <br />
9.2. – Normatividade sobre o tema <br />
9.3. – Compreensão do SRP <br />
9.4. – A gestão da ARP e controle de utilização pelo órgão e pelos caroneiros <br />
9.5. – Os cuidados práticos na adesão ao SRP alheio <br />
9.6. – Alterações qualitativas ou quantitativas do objeto da ARP <br />
9.7. – Alterações dos preços registrados na ARP <br />
9.8. – Alterações de prazos de vigência da ARP <br />
9.9. – Alterações posteriores dos contratos administrativos decorrentes das ARP’s <br />
9.10. – Revogação e cancelamento do registro</p>',
'metodologia' => '<p>A metodologia de apresentação do presente curso será baseada em aulas expositivas, teóricas e práticas, com uso de apostila atualizada, contendo modelos, exercícios e peças exemplificativas, com possibilidade para questionamentos, debates e simulações de casos reais, obtendo as respostas legais e jurídicas adequadas.</p>',
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</strong>Entre em contato com o nosso SAC: <br />
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Mossoró/RN (84) 30616964 <br />
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Com foco na jurisprudência do TCU e na prática do gestor de contratos <br />
<br />
LIMITES E POSSIBILIDADES LEGAIS <br />
<br />
1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS <br />
1.1. – Princípios específicos aplicáveis aos contratos administrativos. <br />
1.2. – Teoria da imprevisão, fato do príncipe e força maior. <br />
1.3. – Conceitos, características e importância dos institutos: Validade, Vigência, eficácia, prazo de execução do contrato, equilíbrio econômico-financeiro, revisão, reajuste e repactuação. <br />
1.4. – Institutos como: apostilamento, aditivo, acréscimo e supressões no Contrato Administrativo. <br />
<br />
2. ALTERAÇÕES NO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br />
<br />
2.l – Importância do planejamento na execução do contrato administrativo e o que leva a frequentes alterações no seu objeto. <br />
2.2 – Alterações unilaterais e por acordo de vontade. Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas. Posição do TCU. <br />
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2.4 – Limitação percentual nas alterações quantitativas e qualitativas, especialmente nos contratos contínuos, obras e nas licitações por itens. <br />
2.5 – Alterações nos contratos originados de dispensa e inexigibilidade da licitação. <br />
2.6 – Modificações nos contratos de prestações de serviços diversos. <br />
2.7 – Contratos de serviços contínuos, previsão de prorrogação e possibilidade ou não de acréscimo quantitativo. <br />
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2.9 – Possibilidade de sanar erros na definição do objeto ou do projeto na fase contratual. <br />
2.10 – Alteração do objeto do contrato, no que diz respeito a marca do produto. <br />
<br />
3. ALTERAÇÃO DO PRAZO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO <br />
<br />
3.1 – Pedido e acolhimento ou não de prazo de execução. <br />
3.2 – Prorrogação do prazo de vigência e limite do crédito orçamentário. <br />
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<br />
4. ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO <br />
<br />
4.1 – Momentos e possibilidade simultânea de revisão, reajuste e repactuação dos contratos. <br />
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<br />
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<br />
APLICABILIDADES PRÁTICAS E PROCEDIMENTOS <br />
<br />
6. A PRÁTICA DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: GESTÃO E FISCALICAÇÃO <br />
<br />
6.1. – Introdução ao tema <br />
6.2. – A jurisprudência do TCU sobre a atividade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos <br />
6.3. - Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual <br />
6.4. – Importância da atividade de acompanhamento da execução em face do princípio constitucional da eficiência <br />
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6.10. – Designação dos responsáveis: perfil e requisitos <br />
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6.14. – Atividades práticas inerentes à fiscalização técnica <br />
6.15. – Os processos administrativos inerentes ao acompanhamento da execução do contrato <br />
<br />
7. A PRÁTICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: OBRA E SERVIÇOS DE ENGENHARIA <br />
<br />
7.1. - A jurisprudência do TCU sobre as alterações dos contratos de obras e serviços de engenharia <br />
7.2. – A fiscalização técnica como atividade típica de engenharia <br />
7.3. – A utilização do livro DIÁRIO DE OBRAS <br />
7.4. - A questão da subempreitada e os procedimentos para admissão <br />
7.5. – A questão da similaridade para substituição de especificações e materiais <br />
7.6. – A questão das alterações de projetos – espécies, procedimentos e competências para autorizar <br />
7.7. – A questão do reajuste de preços dos contratos de obras e serviços de engenharia <br />
7.8. – A questão dos preços nas alterações qualitativas e quantitativas dos contratos de obras e serviços de engenharia - preços unitários de planilha, SINAPI e as composições unitárias de preços novos <br />
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<br />
8. A PRÁTICA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: COMPRAS E SERVIÇOS <br />
<br />
8.1. - A jurisprudência do TCU sobre as alterações dos contratos de compras e serviços <br />
8.2. – A questão da similaridade para substituição de especificações de matérias e serviços <br />
8.3. – A questão das alterações de especificações do objeto – espécies, procedimentos e competências para autorizar <br />
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8.5. – Os limites do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93 aplicados aos contratos de serviços e compras em geral <br />
<br />
9. AS QUESTÕES PRÁTICAS DA GESTÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS <br />
<br />
9.1. – A jurisprudência do TCU sobre a gestão da ARP <br />
9.2. – Normatividade sobre o tema <br />
9.3. – Compreensão do SRP <br />
9.4. – A gestão da ARP e controle de utilização pelo órgão e pelos caroneiros <br />
9.5. – Os cuidados práticos na adesão ao SRP alheio <br />
9.6. – Alterações qualitativas ou quantitativas do objeto da ARP <br />
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Periodo
24, 25 e 26 de Setembro de 2012
Horario
segunda, das 9h Í s 18h; terͧa, das 8h Í s 18h e quarta das 8h Í s 12h
Carga Horaria
20 h/a
Local
LatoSensu Escola Jurídica
Investimento
24, 25 e 26 de Setembro de 2012
